O Governo decidiu prolongar até 15 de junho o prazo para os proprietários realizarem a limpeza de matos e gestão de combustível em terrenos florestais e agrícolas, nomeadamente junto a edificações, infraestruturas e aglomerados populacionais. A decisão resulta de um despacho conjunto dos secretários de Estado da Proteção Civil e das Florestas, publicado esta terça-feira em Diário da República.
A medida foi tomada, segundo os ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas, devido às condições meteorológicas dos últimos meses, que “limitaram os períodos disponíveis” para a execução dos trabalhos de limpeza, especialmente na rede secundária de faixas de gestão de combustível.
Durante este novo período, os trabalhos de limpeza continuam sujeitos ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, sendo proibida a sua execução nos dias com nível de perigo de incêndio rural ‘muito elevado’ ou ‘máximo’, salvo se houver autorização da autoridade municipal de proteção civil, mediante apresentação de localização e calendário previsto, e desde que estejam asseguradas todas as condições de segurança.
Entre as exigências legais destacam-se:
- A obrigatoriedade de os trabalhos serem realizados por entidades com CAE (Código de Atividade Económica) previstos no anexo do decreto-lei;
- Viaturas de apoio devem ter extintor adicional de mínimo 2 kg;
- Equipamentos com maquinaria devem estar equipados com dispositivos de retenção de faíscas/faúlhas e extintores operacionais;
- As queimadas são proibidas e as queimas requerem autorização prévia;
- Recomenda-se a execução dos trabalhos durante as horas de menor calor (manhã ou final da tarde);
- Deve ser garantida a presença de meios de vigilância e primeira intervenção durante os trabalhos.
A decisão teve parecer favorável da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), do ICNF, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, da GNR, do IPMA e das Infraestruturas de Portugal.
O presidente da Federação Nacional de Associações de Proprietários Florestais (FNAPF), Luís Damas, congratulou-se com a decisão do Governo, depois de reiterar o pedido de extensão de prazo devido a dificuldades na contratação de empresas, falta de mão-de-obra e limitações de equipamentos. “Ao menos temos mais esta janela de 15 dias”, comentou.
Com esta extensão, o Governo espera facilitar o cumprimento das obrigações legais e contribuir para a prevenção dos incêndios rurais, apelando aos proprietários, entidades gestoras e responsáveis para que realizem as limpezas “logo que possível” e com respeito pelas normas de segurança.