O Governo aprovou esta quinta-feira, 29 de maio, um conjunto de medidas com forte impacto na administração pública, imigração, energia e saúde, numa deliberação escrita realizada através da rede informática do executivo. Entre os diplomas destaca-se a prorrogação da estrutura de missão da AIMA, novas metas para renováveis, e um investimento de 10,9 milhões de euros no centro de contacto da Segurança Social.
A Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) verá a sua atividade prolongada até 31 de dezembro de 2025, após ter concluído com sucesso a resolução de mais de 400 mil processos pendentes relacionados com manifestações de interesse. Com a missão inicial cumprida, a estrutura irá agora focar-se em pendências como renovações de autorizações de residência.
Na área energética, foi aprovado um Decreto-Lei que estabelece metas transitórias de integração de fontes renováveis, fixando um objetivo de 16% na indústria e 29% nos transportes até 2030. Esta medida integra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e visa facilitar a adaptação à futura transposição de diretivas europeias, com foco no hidrogénio renovável.
Outro dos diplomas aprovados é uma Resolução que autoriza o Instituto da Segurança Social a investir 10,9 milhões de euros em serviços de gestão operacional do Centro de Contacto, durante um período de 36 meses. Esta infraestrutura tem sido essencial na comunicação com cidadãos e empresas, acompanhando o aumento da procura por canais não presenciais.
Foi ainda aprovado um Decreto-Lei que transpõe uma diretiva europeia sobre solventes de extração, especificamente o 2-metiloxolano, atualizando as regras relativas ao uso destes componentes no fabrico de alimentos, bem como a designação dos serviços oficiais competentes para os controlos.
O executivo viabilizou igualmente um Decreto-Lei que permite a acumulação de funções pelos administradores executivos do Banco Português de Fomento (BPF) que sejam eleitos para o conselho de administração da SOFID, até à conclusão do processo de integração desta última no BPF, previsto para depois de 30 de junho de 2025.
Por fim, o Conselho de Ministros designou Elisabete Maria da Costa e Silva Santos como vogal executiva com funções de direção clínica para cuidados hospitalares na Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E.P.E., reforçando a estrutura de gestão no Serviço Nacional de Saúde.