A Comissão Europeia recomendou, esta terça-feira, a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais, bem como da regulamentação do 'lobbying' e mais transparência legislativa. Bruxelas admite, no entanto, que o país fez alguns progressos para lidar com os chamados megaprocessos judiciais.

As recomendações a Portugal foram divulgadas esta terça-feira no âmbito do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, ao abrigo das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das recomendações específicas no quadro do Semestre Europeu.

Entre as orientações dirigidas a Lisboa, o executivo comunitário destaca a necessidade de avançar com medidas que assegurem a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais eficaz de processos criminais complexos e intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais.

A Comissão defende ainda a adoção de regras claras para a regulamentação do 'lobbying', incluindo a criação de um registo público abrangente de lobistas, e a conclusão das reformas para reforçar a transparência no processo legislativo, nomeadamente pela aplicação de instrumentos de avaliação de impacto.

Portugal já deu passos significativos

Bruxelas destaca que Portugal deu já passos significativos para melhorar os recursos humanos afetados ao sistema de justiça, graças a novos recrutamentos e a alterações legislativas, mas sustenta que o fim prematuro da anterior legislatura teve impacto em algumas reformas, como as relacionadas com o sistema de atribuição de processos, a eficácia dos processos penais complexos e o acesso às decisões judiciais, que não puderam ser concluídas.

"Há alguns progressos para assegurar a adequação da lei processual penal aos processos mais complexos. Chamamos à atenção para as recomendações para tomar mais medidas para assegurar a adequação do processo penal para lidar de forma mais eficiente com este tipo de casos, e tal como nas restantes recomendações a Portugal, estamos prontos para trabalharem conjunto, e os nossos serviços estão prontos para ajudar na implementação das recomendações o mais rápido possível", referiu esta terça-feira o comissário europeu para a Justiça e Estado de Direito, Michael McGrath.

Por outro lado, a Comissão indica que o nível de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e é atualmente baixo entre as empresas.

A avaliação destaca ainda ter havido alguns progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a melhoria da sua estrutura e funcionamento, garantindo recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.

Com Lusa