O Governo Regional autorizou, em reunião do Conselho de Governo, a celebração de doze acordos de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e diversas entidades parceiras, com o objectivo de assegurar o funcionamento do Programa de Emergência Alimentar da Região Autónoma da Madeira (PEA RAM) até Dezembro de 2025.
Para este efeito, será atribuído um apoio financeiro global no montante máximo de 544.830,00 euros, destinado a comparticipar as despesas operacionais associadas à execução do programa.
O PEA RAM visa garantir o apoio alimentar a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e económica, funcionando em articulação com instituições de solidariedade social que actuam directamente no terreno.
Outras resoluções do Conselho de Governo desta quinta-feira:
– Aprovar a celebração de 15 contratos-programa com as diversas Rádios, cuja ação se destina à divulgação de projetos de caráter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira, no montante global de 176.250,00€ (cento e setenta e seis mil duzentos e cinquenta euros);
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, tendo em vista a realização de atividades, no ano de 2025, no montante que não excederá os 10.000,00€ (dez mil euros).
– Autorizar, a cessão a título definitivo e gratuito à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM”, do imóvel denominado “Antigo Centro de Saúde do Caniçal”, localizado na Rua de São Lourenço, Sítio da Palmeira de Cima, da freguesia do Caniçal, concelho de Machico.
– Autorizar a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM a tomar de arrendamento, mediante dispensa de consulta ao mercado, a fração autónoma “O”, com a área total de 97m2, inserida no prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal denominado “Edifício Arriaga”, sito à Avenida Arriaga n.º 42 B, Sala 3.7, da freguesia da Sé, concelho do Funchal com licença de Utilização n.º 363, de 30 de outubro de 2003, pela Câmara Municipal do Funchal, com fim destinado a comércio ou serviços, com o certificado energético n.º SCE363793031, válido até 7 de março de 2035, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, a que corresponde uma renda mensal de 2.900,00 € (Dois mil e novecentos euros), no montante global de 186.613,68 € (cento e oitenta e seis mil seiscentos e treze euros e setenta e oito cêntimos), destinado às instalações de serviços da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM.
– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 22.437,67€ (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), a parcela de terreno n.o 4 (TERRA NUA), da planta parcelar da obra de “Construção da Escola Básica dos Maroços”, cuja titular é a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL.
– Adjudicar, à sociedade comercial por quotas “Treasuregarden, Lda.”, o prédio misto, localizado no Sítio das Lages, Porto Novo, com a área global de 12,800m2, inscrito sob os artigos urbanos 1263, 1879 e 1931 e sob o artigo rústico 96 da secção “AA”, da freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz.
– Autorizar a venda, por ajuste direto, do prédio rústico com a área global, no solo, de 245,00 m2, localizado ao sítio de São João Latrão, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, pelo valor de 10.800,00€ (dez mil e oitocentos euros).
– Declarar de utilidade pública, a associação denominada Associação Musical e Cultural das Ilhas, com sede à Rua da Carreia, n.º 128, 1.º andar, 9000-042, freguesia de São Pedro, Município do Funchal.