O director do DCIAP ( Departamento Central Investigação e Ação Penal), Rui Cardoso criticou o fim do visto prévio no PRR ( Plano de Recuperação e Resiliência). O fim do visto prévio do Tribunal de Contas para todos os projetos financiados pelo PRR abre a porta a abusos.
Sou a favor da simplificação em tudo no Estado – burocracia é sinónimo de corrupção – todavia, não havendo um mínimo de fiscalização, pode ser aproveitada para fins distintos daqueles a que se destinam os fundos.
Ficaram isentos de visto prévio projetos de qualquer valor, seja ele qual for, podem ser até de milhões.
Para acelerar a execução do PRR, o governo fez aprovar no Parlamento uma proposta que acaba com o controlo prévio que o tribunal fazia aos projetos acima dos 750 mil euros e que entra em vigor em breve. Os juízes passam a avaliar a sua legalidade em simultâneo com a execução do projeto.
O tribunal deixa de poder impedir contratos ilegais, alegadamente pelo interesse financeiro público. Os contratos continuam a ser enviados ao tribunal, mas ele só os pode cessar em casos raros de excecional gravidade. Está-se mesmo a ver o que se vai passar: os principais negócios do Estado deixam de ser fiscalizados preventivamente.
O MENAC ( Mecanismo Nacional Anticorrupção) nunca compra bens e serviços por concurso público. Existe para combater a corrupção, mas depois nunca lança um concurso público para aquisição de bens. E, mais, o seu presidente, Pires da Graça – juiz jubilado –, usa carro de serviço com motorista para se deslocar de Ponte de Sor, onde mora, para a sede do MENAC, em Lisboa.
O Estado deve dar o exemplo. A política deve fazer-se pelo exemplo. E, por vezes, o poder do nosso exemplo suplanta retóricas desmedidas. O Estado não pode ter instituições que têm por fim fiscalizar e impedir a corrupção e, depois, estas mesmas instituições não dão o exemplo para si mesmas.
Os governos devem fazer tudo que está ao seu alcance para cumprir o que exigem pela força da lei, mas também, no aspeto moral. O Estado deve cumprir o seu dever para poder exigir. Infelizmente este reconhecimento formal acaba, na maioria das vezes, por ser desvirtuado ou mesmo denegado na ação política.
Criar instituições como o MENAC ou a TI (Transparência e Integridade) no combate à corrupção tem de ser acompanhado de dotação de meios e garantias de que serão independentes de qualquer governo. E o mais importante, darem o exemplo.
Umas das causas da decadência da democracia é quem tem exercido o poder não perceber que o exemplo é o maior poder de quem o detém. Os portugueses estão fartos de fatos escuros, sorrisos amarelos e palavreado vão.
Fundador do Clube dos Pensadores
