A Câmara Municipal do Seixal garante ter inspecionado «todos os imóveis referenciados como sendo alegadas ‘bases missionárias’ desenvolvidas no concelho por responsáveis de uma igreja evangélica», anunciou esta quarta-feira a autarquia em comunicado.

A autarquia explica que «face ao provado uso ilegal das referidas frações foram notificados os proprietários para o restabelecimento da utilização formalmente atribuída aos imóveis, sob pena de serem desencadeados processos de contraordenação, com a aplicação de coimas que poderão variar entre os 100 mil euros (pessoas individuais) e os 250 mil euros (pessoas coletivas)».

O presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, adiantou à agência Lusa que o prazo dado para que termine a ocupação indevida dos imóveis é de 30 dias e que foram já detetadas no concelho situações idênticas desenvolvidas por outras igrejas.

O Ministério Público do Seixal acusou, no passado mês de março, dois responsáveis de uma igreja evangélica de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos, de 13 crimes de auxílio à imigração ilegal e outros 13 de falsificação de documentos.

Os arguidos são o criador de uma igreja evangélica e a sua mulher, ministro de culto e tesoureira na instituição, respetivamente, que terão criado um esquema para lucrar com a permanência em Portugal de cidadãos brasileiros.

Segundo a Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, «a coberto da atividade desta igreja, os arguidos criaram um esquema para obter proventos económicos com a facilitação da permanência e legalização de cidadãos estrangeiros, sobretudo brasileiros».

De acordo com a acusação, o casal cobrava aos imigrantes pela disponibilização dos documentos necessários à sua legalização em Portugal, baseados em empregos forjados na igreja, bem como pelo arrendamento, no Seixal, de quartos em lojas transformadas em alojamentos «sem condições de habitabilidade».

Estas lojas estavam licenciadas para comércio e foram posteriormente transformados pelos arguidos em habitação.

No comunicado do município, divulgado esta quarta-feira, o presidente Paulo Silva frisa que «o foco da atuação da autarquia reside na segurança de todos e em conseguir reverter situações em que imóveis aprovados para comércio, serviços ou atividades industriais estejam atualmente a ser utilizados como habitação, com a colocação de infraestruturas (tal como o gás, por exemplo) em frações que não estão preparadas para as receber, com todos os riscos de segurança que tal acarreta».

O autarca garante ainda que a Câmara Municipal «há muito que estava em articulação com as autoridades policiais e com a Segurança Social no acompanhamento das atividades desenvolvidas por estas pessoas, ligadas a uma igreja evangélica.

Para não prejudicar as investigações, optámos por não tomar medidas que pudessem prejudicar as mesmas».

O próximo passo, segundo Paulo Silva, será uma reunião com a PSP e a Segurança Social para decidir quais as medidas conjuntas a tomar.

A Câmara do Seixal adiantou também que, após os processos de realojamento de Vale de Chícharos, Rio Judeu e o processo em curso na zona de Santa Marta de Corroios, procura agora resolver estes problemas, assim como o problema da sobrelotação de casas em que o número de habitantes excede a tipologia da habitação.

Juntas notificam Ministério Público de situações anómalas nos pedidos de atestado de residência

Em declarações à Lusa, o presidente da autarquia disse ainda que as juntas de freguesia do concelho estão a notificar o Ministério Público sempre que verificam um número elevado de pessoas a pedir atestado de residência para a mesma morada.

«Esta consiste numa situação irregular de arrendamento ou subarrendamento habitacional, aplicando-se a mesma metodologia de intimação ao proprietário e instauração do competente procedimento contraordenacional», salientou Paulo Silva.

No concelho, entre frações com uso indevido e sobrelotação, «estão actualmente sob escrutínio cerca de 26 imóveis, número que deverá subir tendo em conta as denúncias que tem vindo a receber e que estão a ser analisadas».

Outro problema a que o presidente garante estar atento é à ocupação ilegal de casas, «que ocorre, maioritariamente, em imóveis devolutos.

Nesta matéria, subsiste o direito de propriedade, ou seja, desde que sejam verificadas situações em que a habitação é considerada indevida ou ilegalmente ocupada, os proprietários devem apresentar queixa junto das autoridades policiais e espoletar uma ação judicial para fazer valer os seus direitos» explica, adiantando que «o município não tem competências para atuar nestes casos, exceto por solicitação das autoridades judiciais ou policiais».