Em comunicado enviado à agência Lusa, as Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) da Coligação C7 revelaram que o TAFCB emitiu, na sexta-feira, a sentença em que anula a DIA integrada no Título Único Ambiental (TUA), emitido em setembro de 2022.
De acordo com a Coligação C7, na sequência desta decisão, o tribunal condenou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a averbar no TUA a sentença de anulação.
A coligação C7 integra a Quercus, Zero, Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Associação Natureza Portugal em associação com o WWF, Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade (FAPAS) e Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA).
Segundo os ambientalistas, após transitar em julgado, "a sentença proferida pelo TAFCB torna-se definitiva. Nenhum ato ou procedimento que esteja dependente da DIA/TUA pode avançar e devem ser anulados, por dela estarem dependentes e por estarem em sintonia com uma DIA/TUA anulados".
"O concurso público e adjudicações que lançaram a obra têm que ser anulados/revogados", sublinharam os ambientalistas.
Para a Coligação C7, sem recurso desta decisão, "deixa de haver" Declaração de Impacte Ambiental ou Título Único Ambiental válidos, pelo que "nenhuma construção relacionada com a obra pode ocorrer".
As organizações ambientais congratularam-se com a decisão do tribunal, considerando que "a construção da Barragem do Pisão poria em causa tanto os interesse nacionais como os interesses da União Europeia, absorvendo fundos europeus num projeto que não respeita as suas estratégias e legislação".
O projeto do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato, também conhecido por Barragem do Pisão, implica "danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que sejam expectáveis benefícios públicos significativos", argumentaram.
Por isso, "num tempo em que se fala muito em investimentos no restauro da natureza e na premente luta contra as alterações climáticas, esta é uma vitória essencial para o país e para a salvaguarda do ambiente, solo e paisagem", lê-se no comunicado.
Os ambientalistas referiram ainda que a sentença indica que os impactes da construção da barragem "são irreversíveis e muito significativos" para os valores ecológicos da área em estudo, estando em causa o abate de "quase 60.000 mil árvores protegidas", assim como a afetação de "14 habitats prioritários".
De acordo com a coligação C7, o Ministério Público "juntou-se à mesma" decisão, invocando "várias violações" do regime de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), nomeadamente por não ter existido "consideração suficiente" dos impactes cumulativos do projeto e da relocalização da aldeia do Pisão.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), que lidera o projeto, prevê um investimento nesta obra na ordem dos 141 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a que se somam 10 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado.
Segundo o cronograma submetido pela CIMAA à Comissão Europeia, as obras de construção da barragem estão previstas estar terminadas no final de 2026.
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