"Rotundo NÃO": UGT chumba propostas do Governo para alterar lei do trabalho

Resolução aprovada pela central sindical esta quinta-feira classifica de “extemporânea” a discussão em torno das alterações à lei laboral nesta altura. UGT não fecha a porta ao diálogo, mas rejeita as propostas inscritas no anteprojeto de lei aprovado pelo Governo

Mário Mourão, secretário-geral da UGT, já tinha passado a mensagem ao Governo, na passada quinta-feira, na reunião de concertação social onde o Executivo de Luís Montenegro apresentou a patrões e sindicatos o anteprojeto de alteração legislativa ao Código do Trabalho, já depois de o ter aprovado em Conselho de Ministros. E voltou a repeti-lo aos jornalistas, à saída do encontro, admitindo não compreender nem a urgência, nem o momento em que se avança para uma revisão da lei laboral. Agora, numa resolução divulgada esta quinta-feira, após a reunião de secretariado nacional, UGT vem mesmo classificar de “extemporânea, despropositada e injustificada” a discussão iniciada pelo Executivo. E, mesmo manifestando disponibilidade para dialogar, garante que as propostas apresentadas merecem da parte da UGT, “um rotundo NÃO”.

“Este projeto não responde às necessidades dos trabalhadores, nem à realidade do mercado de trabalho. A UGT está pronta para discutir, mas não aceitará recuos nos direitos laborais. Este projeto merece o nosso rotundo NÃO", lê-se no comunicado enviado pela UGT às redações.

A central sindical liderada por Mário Mourão, considera que “o momento escolhido para esta discussão é extemporâneo, despropositado e injustificado, tendo em conta o atual contexto económico e laboral do país”. E relembra que “com a economia em crescimento, desemprego historicamente baixo (com exceção do desemprego jovem) e um mercado de trabalho que enfrenta escassez de mão-de-obra, não se compreende a prioridade atribuída a esta reforma”.

Retrocesso nos direitos laborais

O anteprojeto de alteração legislativa apresentado pela ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, aos parceiros sociais contempla alterações a mais de uma centena de artigos do Códido do Trabalho e legislação conexa, muitas com uma alteração profunda na vida dos trabalhadores, como é o caso da duração dos contratos de trabalho, alteração das licenças de amamentação, do regime de horários flexíveis, entre outras.

A UGT recorda que muitos dos artigos agora alvo de alteração foram revistos recentemente, não existindo “uma avaliação fundamentada dos impactos dessas mudanças”. Por isso, “vê com preocupação diversas propostas que representam um retrocesso nos direitos laborais e sindicais”. E cita exemplos: “enfraquecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, regresso a formas de contratação mais precárias e banco de horas individual, redução das horas de formação profissional; Enfraquecimento da ACT e maior margem para outsourcing após despedimentos, limitações à atividade sindical, negociação coletiva e exercício do direito à greve”.

Na nota, a central sindical destaca que o ponto de partida para a discussão destas alterações “suscita apreensão, quando constatamos que a palavra de ordem é ‘flexibilizar’ que, ao contrário do que pensa o Governo, não é sinónimo de modernizar”. E relembra que "muitas das alterações referem-se a matérias particularmente sensíveis (e até a direitos fundamentais)”.

As propostas, sinaliza a UGT, “vão no sentido de uma maior individualização das relações laborais e das liberalização e precarização do mercado de trabalho, pretendendo introduzir uma maior discricionariedade e atribuir mais poder ao empregador”. Para a central sindical, a discussão deve ser outra e as prioridades também.

“As verdadeiras prioridades devem incidir sobre questões urgentes e estruturais para os trabalhadores portugueses, nomeadamente, a valorização salarial, incluindo a definição do salário mínimo nacional, a crise na habitação, que exige respostas imediatas, a qualificação e requalificação profissional com reforço do papel do IEFP e a regulação do trabalho migrante com envolvimento sindical”, afirma.

Ainda assim, a central sindical reafirma a sua “disponibilidade para um diálogo sério e construtivo sobre a legislação laboral”, mas deixando claro que “será intransigente na defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente em matérias como a negociação coletiva, o exercício da greve, a redução da jornada de trabalho, a semana de quatro dias e a reposição dos regimes pré-Troika”.

Para setembro estão agendadas várias reuniões bilaterais com os parceiros sociais e também em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, onde a proposta continuará a ser discutida com os parceiros sociais. O Governo já garantiu que “há margem para negociação”, até porque para que seja alcançado um acordo tripartido, é necessária a aprovação de pelo menos uma das estruturas sindicais com representação na concertação social. E a CGTP, que historicamente se mantém fora destes acordos, já garantiu que não dará o seu aval.