Segundo o comunicado emitido no final da reunião, pretende-se reestruturar o PREI, de modo a torná-lo "mais eficiente e eficaz" com a sua implementação a nível local, revertendo, deste modo, os "efeitos nefastos da informalidade da economia nacional", através de estratégias que permitam aos operadores económicos perceber as vantagens da formalização dos seus negócios.

Na sessão de hoje foi também apresentado o Relatório de Balanço da Execução do Programa de Investimento Público (PIP), referente ao  primeiro trimestre deste ano, documento que integra as despesas com o investimento público e o apoio ao desenvolvimento.

Neste período, o PIP encerrou com 3.048 projetos inscritos, dos quais 1.002 estão afetos aos órgãos da administração central e 2.046 aos órgãos da administração local do Estado.

A execução acumulada do PIP apresentou um quadro com 416 projetos concluídos fisicamente e 1.212 projetos em curso.

O Conselho de Ministros aprovou também um decreto presidencial que estabelece os princípios, regras e procedimentos para a preparação e elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026 e o quadro de despesa 2026-2029.

Este órgão apreciou igualmente decretos presidenciais que aprovam os regulamentos do Processo de Acreditação de Cursos, diploma que regula os processos de acreditação de cursos ministrados pelas Entidades Formadoras ou Instituições do Ensino Secundário Técnico-Profissional e sobre os Cursos da Oferta Formativa de Dupla Certificação nas Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional.

Foi também aprovado um regulamento sobre o Regime Jurídico para o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e que aprova o Regime de Equivalências Profissionais, diploma aplicável aos cidadãos nacionais e estrangeiros, detentores de qualificações profissionais obtidas em contextos formativos estrangeiros, que pretendam obter equivalência profissional em Angola.

Foram igualmente apreciados, nesta sessão, o decreto presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA), instrumento jurídico que contém normas que visam assegurar a defesa da integridade desportiva, e o decreto presidencial que aprova o estatuto orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem.

O órgão colegial de consulta do Presidente angolano apreciou ainda o decreto presidencial que aprova as Regras e os Procedimentos para a Homologação, Reconhecimento e Concessão de Equivalência de Estudos da Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário.

No domínio das relações exteriores, o Conselho de Ministros de Angola apreciou igualmente vários instrumentos jurídicos, sendo que este órgão tomou ainda conhecimento da realização, em Luanda, de 22 a 24 de julho próximo, da 2.ª Conferência Ministerial Africana, em coordenação com a Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla inglesa), sobre o Turismo e Transportes Aéreos em África.

 

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Lusa/fim