Cláudia Perestrelo apresentou uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, para que as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de protecção social de cidadania sejam majoradas de acordo com o acréscimo percentual da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região.
Um diploma que a bancada social-democrata justifica com a necessidade de garantir equidade nos apoios sociais, como já é garantido pelo Estado, por exemplo, para o Rendimento Social de Inserção.
“Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, previstos na legislação, obrigam o Estado a arcar com os custos das disparidades causadas pela insularidade e pela ultraperiferia”, justifica o PSD.
A deputada sublinha que existem encargos acrescidos, “impostos pela distância das ilhas, que afectam aqueles que vivem e trabalham nas regiões insulares de Portugal”.
A insularidade, diz, implica sobrecustos, quando comparada ao território continental português.
O PSD pretende que os apoios sociais garantidos pelo Estado tenham um acréscimo semelhante ao que é aplicado ao salário mínimo.