A Assembleia Legislativa da Madeira debateu esta manhã, em primeiro ponto do Período da Ordem do Dia, o projecto de resolução do Partido Socialista (PS) que recomenda ao Governo Regional (GR) a adopção de medidas urgentes para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira (RAM). Apesar do reconhecimento unânime da importância do tema, o diploma deverá ser chumbado, face às reservas manifestadas pela maioria parlamentar do PSD.

A deputada socialista Marta Freitas salientou que o prazo legal para assegurar acessibilidade a edifícios públicos terminou em 2017 e que a Madeira continua entre as regiões com maiores carências nesta área. “A acessibilidade não é um luxo, não é um capricho, é um direito humano”, afirmou, sublinhando que “a Madeira não pode continuar a deixar pessoas para trás”.

No debate, Isabel Garcês (PS) destacou o trabalho feito pelo Município do Funchal até 2021 e sublinhou “fragilidades que precisam ser corrigidas”. Em resposta às críticas do Chega, que questionou a acção do PS a nível nacional, Marta Freitas defendeu que o partido foi “inovador em muitas medidas para a pessoa com deficiência”.

Luís Martins, do JPP, lamentou que a inacção não se deva à falta de legislação, mas sim “por falta de vontade”, defendendo que “precisamos de vontade e de acção”. Já Gonçalo Maia Camelo, da Iniciativa Liberal, considerou a resolução excessivamente detalhada e questionou a sua utilidade prática: “Se governamos a partir da Assembleia Legislativa, então para que serve o Governo?”

A bancada do PSD, pela voz de Vera Duarte e Jaime Filipe Ramos, reconheceu que “ainda há muito caminho a percorrer” e que “não está tudo feito”, mas considerou que a proposta socialista “nada acrescenta” ao que já está previsto em planos e estratégias regionais. Vera Duarte desafiou ainda os municípios, nomeadamente os governados pelo PS, a assumirem responsabilidades nesta matéria.

Miguel Castro, do Chega, afirmou que, embora o seu partido não se reveja nas políticas do PS, apoia a causa “por razões de justiça” e criticou a falta de acção concreta do Governo Regional. No entanto, alertou para a necessidade de “fazer política para os cidadãos”, com consensos em torno de temas estruturantes como a mobilidade.

O projecto de resolução, que deverá ser votado na próxima quinta-feira, deverá ser rejeitado face às posições assumidas pela maioria parlamentar.

Os trabalhos do Plenário foram interrompidos por um intervalo de 30 minutos, coincidindo com a realização de duas reuniões parlamentares: às 11h00 reuniu-se a 7.ª Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude, bem como a 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças.