O caderno de encargos da privatização da TAP define que só serão consideradas candidaturas de operadores aéreos com receitas superiores a 5.000 milhões de euros, num processo que irá decorrer em quatro fases, segundo um comunicado do Governo.

De acordo com a nota conjunta dos ministérios das Infraestruturas e Habitação e das Finanças, o documento, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, "estabelece que a venda da companhia aérea será dirigida exclusivamente a operadores aéreos com dimensão relevante ou agrupamentos por estes liderados, exigindo como requisito mínimo a apresentação de receitas superiores a 5 mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos, demonstrando experiência comprovada no setor da aviação".

Devem ainda ser "cumpridos os critérios de idoneidade e capacidade financeira" dos concorrentes, indicou.

Segundo as tutelas, processo de privatização, de até 44,9% da TAP a um investidor de referência e até 5% a trabalhadores da TAP, será conduzido em quatro etapas, começando pela pré-qualificação, com duração máxima de 60 dias.

Seguem-se as propostas não vinculativas, com prazo até 90 dias, e depois as vinculativas, também com prazo até 90 dias, sendo o processo concluído com uma fase de "eventual negociação".

De acordo com a informação divulgada pelo Governo, do ponto de vista técnico, "será sobretudo valorizada a apresentação de um projeto estratégico adequado e coerente, com garantias de execução e alocação de recursos, que assegure a preservação e promoção do crescimento da TAP, bem como o preço".

Governo aprova caderno de encargos da privatização da TAP

Este projeto deverá, indicaram a tutelas, "reforçar a posição concorrencial da companhia enquanto operador de transporte aéreo à escala global, nos mercados atuais e em novos mercados, com especial atenção às ligações entre os principais aeroportos nacionais e das regiões autónomas, à diáspora e aos países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa".

Os concorrentes serão ainda avaliados pelo "reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis (SAF/e-SAF), alinhada com o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação", sendo que "a manutenção de eventuais obrigações de serviço público será igualmente considerada", asseguraram.

De acordo com o Governo, as propostas serão ainda avaliadas com base em "critérios financeiros", incluindo "o valor oferecido pelas ações, garantias de sustentabilidade financeira, projeção de rentabilidade futura da TAP e eventuais formas alternativas de pagamento, incluindo bónus por performance e trocas de ações".

Além disso, serão consideradas "a ausência de condicionantes que dificultem a concretização da operação, o respeito pelos compromissos laborais e instrumentos de regulamentação coletiva em vigor, bem como a perspetiva quanto a um eventual reforço da posição acionista na TAP", destacou o Governo.

As tutelas lembraram que cabe à Parpública "a condução técnica do processo" que inclui a receção, análise e avaliação das propostas, bem como a preparação dos instrumentos contratuais.

O Conselho de Ministros irá ter a última palavra sobre "a seleção do investidor de referência", tendo por base os relatórios fundamentados da Parpública e os critérios definidos no caderno de encargos, podendo ainda "determinar ajustamentos ao processo e aprovar os termos finais da operação".

As tutelas indicaram que o processo será acompanhado por uma "Comissão Especial de Acompanhamento", liderada pelo economista e professor universitário Daniel Traça e contando ainda com os economistas e professores universitários Luís Cabral e Rui Albuquerque.

Os termos concretos do papel do investidor escolhido neste processo serão definidos "através de um acordo parassocial, cuja minuta será disponibilizada pelo Estado, durante o processo de reprivatização", para que seja alvo de comentários e propostas dos potenciais investidores.

A publicação do caderno de encargos é "o ponto de partida para o arranque formal da primeira fase da privatização da companhia aérea nacional", lembraram, apontando que inclui a venda de até 44,9% a um investidor de referência e até 5% a trabalhadores da TAP.

Originalmente estatal, a TAP foi parcialmente privatizada em 2015, mas o processo foi revertido em 2016 pelo governo de António Costa, que retomou 50% da empresa - uma decisão que gerou críticas devido ao risco financeiro assumido pelo Estado.

No ano passado, o executivo de Luís Montenegro retomou o tema e manifestou intenção de avançar com a alienação de uma participação minoritária em 2025. Desde então, têm decorrido negociações com grandes grupos europeus como a Air France-KLM, Lufthansa e IAG.