O Representante da República para a Região assinou e mandou publicar o diploma que 'Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira'. No entanto, Ireneu Barreto afirma não compreender a insistência de deixar a CGTP de fora deste órgão.
Numa missiva enviada à presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, o Representante recorda que este decreto já foi alvo de devolução para que fosse reapreciada a exclusão da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP). "É certo que a Assembleia Legislativa veio a confirmar o decreto devolvido, sendo o mesmo posteriormente assinado e publicado como Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M, de 2 de novembro. Não obstante, entendemos que os argumentos aduzidos aquando do debate parlamentar que levou à confirmação do decreto em causa não respondem às preocupações por nós levantadas aquando da devolução", aponta Ireneu Barreto.
"Apesar de, atento o histórico de votações acima descrito, bem como a votação do decreto em causa, entender que não se justifica a sua devolução, continuamos sem alcançar a motivação para a exclusão da CGTP do concerto do CECS – RAM", assume o Representante da República.