O deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, vai entregar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma proposta com um conjunto de 15 alteração ao Orçamento da Região para 2025.
Em nota emitida, o parlamentar atenta que o sentido de voto final da IL dependerá da aceitação por parte do Governo Regional das alterações propostas.
A IL visa "corrigir omissões, melhorar a eficiência da despesa pública, promover a justiça fiscal, reforçar a transparência e reorientar políticas públicas para resultados mensuráveis".
O pacote legislativo tem como eixos principais a responsabilidade financeira, o crescimento económico e a liberdade individual, refere Gonçalo Maia Camelo.
“O voto da Iniciativa Liberal no Orçamento para 2025 dependerá diretamente da aceitação destas propostas. A Madeira precisa de um Estado mais leve, mais eficiente e mais justo. É isso que aqui propomos”. Gonçalo Maia Camelo
Entre as alterações propostas está a redução de 30% das taxas especiais aplicáveis ao arrendamento, com o objectivo de incentivar a colocação de imóveis vagos no mercado. Também é proposta uma diminuição da taxa adicional de solidariedade em sede de IRS, igualmente em 30%, por considerar que penaliza os contribuintes da região. A Iniciativa Liberal propõe ainda o alargamento dos benefícios fiscais à inovação (IFICI) a profissionais da Zona Franca da Madeira, com reduções adicionais de imposto, bem como a possibilidade de mais entidades beneficiarem da cedência de terrenos públicos para construção de habitação a custos controlados.
Outras propostas incluem a criação de um sistema de monitorização da eficácia dos apoios sociais, o estabelecimento de um limite ao recrutamento na função pública com base numa regra de substituição equilibrada, e a implementação de tempos máximos de espera para cirurgias com acesso ao sector privado sempre que necessário. A IL defende também o estudo da viabilidade de novas Unidades de Saúde Familiar em articulação com as autarquias, o cumprimento de prazos de pagamento por parte da administração regional num máximo de 60 dias, e a revisão da titularidade da GESBA, prevendo o envolvimento dos produtores de banana e cana-de-açúcar na estrutura acionista da empresa pública.
Adicionalmente, o partido propõe a criação de um sistema de incentivos à eficiência da despesa pública, premiando serviços e funcionários que reduzam custos e aumentem a produtividade, a implementação de um Registo Internacional de Aeronaves na Zona Franca da Madeira, e a racionalização da administração consultiva, com um inventário e eventual extinção de entidades inativas ou redundantes. Relativamente à mobilidade, a IL quer que o subsídio social funcione num modelo em que o passageiro pague apenas a parte não subsidiada, sugerindo, em alternativa, o alargamento do “Programa Estudante Insular” a todos os residentes. Por fim, propõe o início do processo legislativo para regulamentar a transferência de competências da Região para os municípios.