"O Governo informa que o cidadão Arnolfo Teves Jr. será deportado de Timor-Leste por decisão administrativa do Ministério do Interior, uma vez que se encontra no país sem visto válido, sem autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado pelo Governo das Filipinas", pode ler-se num comunicado divulgado pelo Governo timorense.

"A decisão, com efeitos imediatos, baseia-se na legislação nacional em matéria de migração e asilo e fundamenta-se nos riscos que a permanência deste cidadão representa para a ordem pública e a segurança nacional", refere o comunicado.

O Governo timorense considera uma "situação grave e inaceitável" a presença do antigo deputado filipino no país, salientando que este é visado pelas autoridades do seu país com "13 acusações de homicídio, 13 tentativas de homicídio e quatro de homicídio frustrado, relacionadas com crimes ocorridos entre 2019 e 2023".

"Foi igualmente determinada a sua interdição de entrada no território nacional por um período de 10 anos", informou também o executivo de Timor-Leste.

O Governo diz que a presença prolonga em Timor-Leste de Arnolfo Teves Jr. representa um "fator de perturbação nas relações bilaterais entre os dois estados e configura um sério precedente com potenciais implicações para a segurança interna".

"A perceção de que Timor-Leste possa ser encarado como refúgio para indivíduos foragidos da justiça internacional compromete a integridade das nossas fronteiras e o esforço comum no combate à criminalidade transnacional", refere o Governo.

O executivo liderado por Xanana Gusmão diz também que a adesão plena de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que deverá ocorrer em outubro, "reforça ainda mais a responsabilidade do Estado timorense em cooperar ativamente com os seus parceiros regionais na defesa da justiça, da legalidade e da estabilidade na região".

"O Governo reafirma o seu compromisso com os princípios do Estado de direito, com o respeito pelas normas internacionais em matéria de cooperação entre Estados, e com a salvaguarda da segurança e estabilidade não só do território nacional, mas também da região do Sudeste Asiático, em articulação com os esforços comuns dos estados-membros da ASEAN", acrescenta.

O político filipino foi detido terça-feira na sua residência em Díli e levado para o edifício do Ministério do Interior, onde permanece.

Arnolfo Teves Jr chegou a Timor-Leste em abril de 2023, num voo privado acompanhado pela família, e, em maio do mesmo ano, Timor-Leste rejeitou o seu pedido de asilo.

Foi detido no ano passado em Díli pela Polícia Científica de Investigação Criminal de Timor-Leste, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas.

 O Tribunal de Recurso de Timor-Leste tinha decidido, contudo, em março deste ano, não proceder à sua extradição de Teves Jr. para as Filipinas, justificando a decisão com a Constituição timorense, que não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.

Em reação, o secretário da Justiça filipino, Jesus Crispin Remulla, afirmou à imprensa que a recusa de extradição podia pôr em risco a candidatura de Timor-Leste à ASEAN, lembrando que as Filipinas são um membro fundador da organização.

Na quinta-feira passada, as Filipinas manifestaram oficialmente apoio à adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.

Na cimeira de chefes de Estado da organização regional, realizada na segunda-feira, em Kuala Lumpur, na Malásia, foi acordado que a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN se vai concretizar em outubro.

A ASEAN foi criada em 1967 pela Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas e tem como objetivo promover a cooperação entre os estados-membros para garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico, social e cultural da região.

Integram também a ASEAN, Brunei Darussalam, Camboja, Laos, Myanmar e Vietname.

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