A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites apela às autarquias que actualizem o sinal vertical de estacionamento pessoas com deficiência, por forma a estarem de acordo com a lei.
De acordo com uma nota enviada à imprensa, o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST) com as alterações posteriores, consagra a exigência de homologação e reflectorização dos sinais de trânsito.
Em causa estão as normas técnicas constantes do regulamento, indicando que os sinais "devem ser refletores ou iluminados, de modo a garantir a sua visibilidade noturna ou em más condições de luminosidade". "A norma técnica do RST impõe a reflectorização: todos os sinais verticais de trânsito devem possuir materiais retro-rreflectores de classe mínima II (ou superior, conforme o local e tipo de via); bem como a homologação: Os sinais têm de estar certificados por fabricantes reconhecidos e de acordo com as normas do IMT", indica a associação.