A Amnistia Internacional está a acompanhar as demolições em Loures e Amadora "com preocupação" admitindo que possam estar em causa "violações de direitos humanos". A organização apela a "soluções céleres, inclusivas e respeitadoras".

A organização pelos direitos humanos destaca em comunicado enviado às redações que "mais de 50 famílias, incluindo dezenas de mulheres, crianças e idosos estão na rua, muitos a dormir ao relento junto do que restou das suas casas após as demolições" de segunda-feira e terça-feira nos bairros do Talude Militar, Catujal, em Loures, e da Estrada Militar, Mina de Água, na Amadora.

Os avisos do que iria acontecer, como refere a Aministia Internacional, "só terão sido afixados ao final do dia na sexta-feira" inviabilizando "o recurso atempado das populações, nomeadamente aos tribunais" e, mesmo assim, "várias providências cautelares já tinham dado entrada, a que se somaram outras tantas durante o fim de semana e na segunda-feira".

Os tribunais administrativos de Lisboa e de Sintra impediram a continuação dos trabalhos no bairro da Estrada Militar, na Amadora, na segunda-feira, mas no Talude Militar as demolições avançaram tendo sido só suspensas na terça-feira, já depois de terem sido demolidas 51 casas precárias. Ainda assim, Ricardo Leão, autarca de Loures, garantiu esta quarta-feira que as demolições de construções ilegais são para continuar.

Na sequência desta situação, a Amnistia Internacional solicitou esclarecimentos urgentes às duas autarquias tendo obtido resposta apenas da Câmara Municipal da Amadora.

Apesar da autarquia da Amadora ter indicado que “os serviços sociais da CMA, em articulação com os competentes serviços da administração central, assegurarão resposta de emergência, de acordo com as necessidades manifestadas e diagnosticadas”, a Aministia denuncia que as organizações no terreno não identificaram "qualquer técnico ou assistente social da autarquia" no dia das demolições.

A organização pelos direitos humanos dá ainda conta de que "até ao momento", não terá sido prestado qualquer apoio ou alternativa habitacional às famílias desalojadas. A Câmara Municipal de Loures, mesmo após "nova insistência" por parte da Aministia, "não deu qualquer resposta" aos pedidos e apelos da organização.

Perante a informação recolhida, a Aministia alerta para as "possíveis violações de direitos humanos" nas demolições em Loures e Amadora, lembrando as obrigações das autoridades locais e do Estado previstas na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro).

O que salvaguarda a Lei de Bases da Habitação?

De acordo com o documento que estabelece as "bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado" na garantia desse direito a todos os cidadãos, "todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde".

Ora, a Aministia Internacional destaca os artigos 8.º e 13.º da Lei de Bases da Habitação em que é conferida "proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade" ou em que "o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei”.

A organização defende que não foram garantidas a estes moradores soluções e alternativas atempadamente, pelo que apela a que sejam encontradas "soluções céleres".

"Dada a ausência de respostas, a Amnistia Internacional – Portugal torna público o seu apelo para que, em primeiro lugar, sejam encontradas soluções céleres, inclusivas e respeitadoras dos direitos humanos de todos os envolvidos", sublinha a Aministia Internacional.

Em comunicado enviado à SIC Notícias, apela-se ainda a que se assegure o "respeito e o cumprimento efetivo da Lei de Bases da Habitação, nomeadamente no que diz respeito às garantias em caso de despejos, bem como a que a sua aplicação seja feita em conformidade com o direito internacional e as normas internacionais".

Notícia atualizada às 10h06