Foram aprovadas mais 20 medidas de simplificação fiscal destinadas a melhorar a relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária, no âmbito Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada em janeiro. Embora seja de salientar a linha de continuidade deste diploma, que transcende mudanças governativas, é preciso ir mais além.

A simplificação e a estabilidade fiscal devem ser prioridades de qualquer Governo, não apenas como instrumentos de competitividade económica, mas também como fatores essenciais para reforçar a confiança na economia portuguesa. A simplificação fiscal, para ser eficaz e duradoura, não pode limitar-se à eliminação de obrigações acessórias ou à harmonização de prazos declarativos. É necessário um esforço mais profundo de consolidação legislativa, de clarificação de regimes e de eliminação de normas de aplicação complexa ou ambígua. Para as empresas, sobretudo para as PME’s, a previsibilidade e a transparência continuam a ser desafios permanentes num sistema fiscal que, apesar de mais digitalizado, mantém elevados custos de contexto.

Num momento em que o panorama global é marcado por grande instabilidade geopolítica, guerras comerciais e volatilidade dos mercados internacionais, a previsibilidade e a estabilidade do sistema fiscal ganham uma importância acrescida. As empresas portuguesas operam hoje num ambiente global altamente competitivo, onde a incerteza externa torna ainda mais urgente assegurar um quadro fiscal simples, confiável e orientado para o investimento. Reformar com ambição o sistema fiscal não é apenas uma exigência interna, é uma resposta necessária ao novo equilíbrio económico global. A dispersão de obrigações declarativas, o excesso de regimes especiais, ou a dificuldade de articulação entre normas do IRC, do IVA são exemplos desta complexidade burocrática.

A eliminação das duplicações de reporte a diferentes entidades do Estado, a padronização do envio de informação contabilística com base numa taxonomia comum e a automatização dos processos declarativos são medidas urgentes para aliviar os encargos administrativos que continuam a penalizar o tecido empresarial. Acresce a necessidade de reforçar os recursos humanos e tecnológicos da Autoridade Tributária e Aduaneira, garantindo uma fiscalização eficaz e célere, especialmente face ao crescimento das operações transfronteiriças e à concorrência de empresas fora do espaço comunitário. Só com uma abordagem estruturada e ambiciosa se criará um ambiente fiscal verdadeiramente favorável ao investimento e ao crescimento do tecido empresarial português.


A aprovação destas 20 medidas de simplificação fiscal é, sem dúvida, um passo na direção certa. Mas é também uma oportunidade para lançar um debate mais amplo, envolvendo Governo, Parlamento, entidades profissionais e as empresas, sobre o futuro da fiscalidade em Portugal. Uma fiscalidade moderna, transparente e estável deve ser o objetivo comum.