A presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, defendeu esta manhã, na abertura do I Seminário da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Ribeira Brava, a necessidade “urgente” de reforçar os meios e a autonomia das CPCJ, considerando que estas estruturas “são hoje verdadeiros pilares democráticos de vigilância social”.

Para a responsável, o contexto social actual exige uma actuação firme e articulada entre instituições. “Vivemos tempos em que a sociedade se confronta com desafios profundos no seio das suas estruturas fundamentais: a família e a escola. É neste cruzamento que se inscreve, com importância crescente, a acção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, organismos autónomos e especializados, consagrados na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo”, afirmou.

Rubina Leal destacou a função preventiva das CPCJ, mas alertou para os limites do seu funcionamento actual. “As CPCJ são hoje não apenas estruturas de resposta, mas verdadeiros pilares democráticos de vigilância social, operando numa lógica preventiva e protectora dos direitos fundamentais das crianças e jovens. Alerto, no entanto, que não podemos cair na ilusão de que a sua mera existência é suficiente: é urgente reforçar os seus recursos, autonomia e capacidade de acção no terreno”, frisou.

Referindo-se ao papel da família e da escola, a presidente do parlamento regional sublinhou que “a família é, indiscutivelmente, o primeiro espaço de socialização da criança. Mas o Estado não pode fechar os olhos quando essa estrutura falha — seja por ausência, negligência, violência ou abandono”. E acrescentou: “Por sua vez, a escola é o espaço público de maior contacto continuado com crianças e, como tal, tem uma responsabilidade acrescida enquanto agente sinalizador.”

Rubina Leal referiu ainda que “esta dicotomia — entre o que é privado e o que é público, entre a afectividade familiar e a exigência institucional da educação — é muitas vezes o campo de tensão onde a CPCJ deve actuar com equilíbrio, prudência, mas também firmeza”.

Recordou que “a Lei n.º 147/99 confere às CPCJ um papel de mediação entre direitos, deveres e garantias. Esta lei assume que a intervenção deve ser mínima e subsidiária, respeitando sempre a centralidade da família — mas reconhecendo, igualmente, que o superior interesse da criança não pode ser negociado”.

Na sua intervenção, a presidente da Assembleia Legislativa apontou fragilidades no sistema actual. “É essencial que a articulação entre CPCJ, escolas e serviços sociais seja profundamente integrada, com protocolos claros, interoperabilidade digital e formação contínua dos seus membros. No entanto, a prática mostra-nos um sistema muitas vezes fragilizado por recursos humanos insuficientes, excesso de burocracia e falta de uniformização de critérios.”

Antes de concluir, Rubina Leal deixou “uma palavra de estímulo a todos aqueles que ao longo dos anos trabalham nas 11 CPCJR na Região”.

E terminou com um apelo político: “A infância não é apenas uma fase da vida — é o fundamento de toda a sociedade futura. Proteger as crianças é, pois, mais do que um imperativo moral: é um acto político, fundacional e civilizacional. As CPCJ são o instrumento que a democracia escolheu para esse desígnio. Não as podemos deixar à mercê da precariedade ou da invisibilidade. A protecção das crianças não pode ser episódica, nem reactiva. Tem de ser estratégica, constante e corajosa. E isso começa hoje, com decisões políticas firmes e visionárias”.