O cabeça-de-lista da AD – Coligação PSD/CDS, Pedro Coelho, reiterou hoje, à margem de uma reunião mantida com o secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, o compromisso da sua candidatura com a revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas. O candidato sublinha que a Região só terá mais autonomia política se tiver mais autonomia financeira – e que essa autonomia financeira envolve mais recursos mas, também, mais responsabilidades, refere uma nota de imprensa.
Pedro Coelho entende que essa revisão passa por três pontos essenciais com impacto directo na vida de todos os madeirenses e porto-santenses, assim como do tecido empresarial regional.
Em primeiro lugar, considera que urge rever esta Lei para que se altere o critério de repartição da receita de IVA. Efetivamente, as taxas de IVA atualmente praticadas na Madeira são mais baixas para que os bens e serviços aqui consumidos sejam equivalentes aos preços praticados no continente, “mas são os madeirenses e porto-santenses que suportam esse custo de insularidade, dado que essa verba é subtraída às verbas a que temos direito via Orçamento do Estado”, frisou o cabeça-de-lista, acrescentando que “deve ser o Estado a suportar esse diferencial, porque nós não somos nem mais nem menos portugueses do que os portugueses do continente”.
Em segundo lugar, prosseguiu, a revisão desta Lei é essencial para salvaguardar a alteração das regras do Fundo de Coesão Nacional, neste momento indexadas ao PIB. “Estamos a cumprir, estamos a ter mais desenvolvimento, o nosso PIB está a crescer e, à luz da actual lei, estamos a ser penalizados por isso, porque as receitas têm vindo a diminuir ao longo dos anos, correndo-se o risco de, em 2026, essas transferências serem de zero euros”, alertou o candidato, defendendo, precisamente, ser essencial proceder a esta alteração para salvaguardar verbas que são e que têm sido importantes para financiar projetos estruturantes na Região.
Por último, Pedro Coelho justifica a urgência da revisão desta Lei para que assim se possibilite a adaptação do Sistema Fiscal Nacional às especificidades regionais. “A actual Lei permite uma redução até 30% no IRC, IRS e IVA, nós já fazemos isso no IRC e IRS e, no IVA, aplicamos o diferencial máximo na taxa reduzida, mas julgamos que estas limitações deviam ser da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, porque assim podíamos reduzir ainda mais a carga fiscal, fazer com que as empresas pagassem menos impostos e, consequentemente, pudessem investir mais e pagar mais aos seus trabalhadores, que são madeirenses e porto-santenses”, disse.
Pedro Coelho assumiu que esta revisão é mais fácil de concretizar se a AD vencer as Eleições a nível nacional. “Ainda ontem, o futuro primeiro-ministro de Portugal, caso seja essa a vontade dos portugueses, assumiu mais uma vez esse compromisso e, aliás, no seu Programa de Governo, está lá a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, um trabalho que estava a ser realizado, mas foi interrompido devido à coligação negativa PS/Chega que deitou abaixo o Governo”, vincou.