Um requerimento da autoria do PSD e CDS/PP para a constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político foi aprovado por unanimidade, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.
De acordo com este requerimento, esta comissão terá sete prioridades. “A conclusão da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Constituição Portuguesa e a consequente revisão do Estatuto Político-Administrativo são decisivas, pois o reforço dos poderes autonómicos e a clarificação das responsabilidades do Estado não podem continuar adiadas na vida dos madeirenses”, lê-se no texto. No âmbito desta comissão eventual surgem como focos de revisão, ainda, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a Lei Eleitoral ao Parlamento Europeu, bem como a Lei Orgânica e o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.